Falência. Subsidiária integral de sociedade de economia mista. Art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Art. 242 da Lei nº 6.404/76.

O direito à cidade e ao reconhecimento: a discriminação no "rolezinho" em face à dignidade da pessoa humana

O Direito à cidade envolve a concepção da sua função social para além da propriedade como direito

Motoristas poderão ter acesso a multas de trânsito pela Internet em até sete dias após ocorrência da autuação

Projeto de lei originado na Câmara visa a alterar as normas para divulgação de multas de trânsito e

Quarta Turma vê possibilidade de coexistência das marcas Nebacetin e Nebacimed

Ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que havia determinado a anulação da marca Nebacimed, o colegiado concluiu que a coexistência das duas marcas – que fazem referência ao princípio ativo da fórmula – não tem a possibilidade de confundir o consumidor.

Retirada de anúncios irregulares em e-commerce deve ser feita por meio de indicação exata de URLs

Autora da ação não pode se limitar a pedido genérico.

É possível condicionar retificação de registro de imóvel à averbação de reserva florestal

transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel sujeito à disciplina do Código Florestal (Lei n. 4.771/65).

Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008

. 98 e 106 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

A Proteção do Princípio da Privacidade no Mundo Digital – uma análise à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

democrático de direito. Nesse sentido, à luz da recente Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Mensagem para e-mail corporativo pode ser usada como prova sem autorização judicial, decide Sexta Turma

registro de mensagens de WhatsApp enviadas para e-mail corporativo em computador de trabalho, de propriedade da empresa.

Família de capataz morto em fazenda no Paraguai receberá pensão mensal

morto a tiros dentro da propriedade por outro empregado, durante uma festa fora do horário de serviço

Mantida indenização a mulher atacada por cão do vizinho

ser paga a uma mulher atacada pelo cão da propriedade dos vizinhos de sua residência

Herdeiros de vítima por acidente de trabalho receberão complemento de pensão

, após sofrer uma queda quando realizava a pintura das paredes externas do edifício de propriedade das empresas

Proprietário não responderá por furto de água em imóvel alugado

proprietário de imóvel denunciado por furto de água de propriedade de concessionária de serviço público. A decisão foi unânime

Tribunal decide posse de cão disputado por duas mulheres

propriedade de um cachorro da raça Yorkshire Terrier, com um ano e meio à época dos fatos.

Empresa deve indenizar por queimaduras

estéticos devido a um acidente acontecido em propriedade da empresa, em Pedro Leopoldo, região central de Minas.

JT aceita ação de interdito proibitório em casos de greve

apreciar ações que envolvam ameaça ou dano à propriedade ou pessoa, resultante da relação de trabalho.

Incêndio em fazenda gera indenização

referente aos danos materiais resultantes do incêndio provocado por caminhão de sua propriedade em uma fazenda.

Possível penhora de bens patrimoniais da Novacap

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região manteve pedido de penhora de veículos de propriedade da Companhia

TJMT cassa liminar e mantém ancião na posse da área em litígio

No recurso, o agravante ancião arguiu ser o legítimo possuidor da propriedade rural denominada

Condomínio prejudicado por obra pública será reembolsado

propriedade e retirou a terra que formava o talude de sustentação do muro, fazendo-o desabar em parte.